Juristas apontam que efeitos negativos dessa ferramenta jurídica podem ter reflexo na prestação de serviços ao público

Por editorial GesSaúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em um ano, mais de 40 mil casos tendo como objeto a saúde. Da falta de um remédio simples no SUS à autorização para uma complexa cirurgia fora do país, juízes e desembargadores passaram a ditar as políticas públicas do setor. Juristas e especialistas em Direito na Saúde argumentam que a judicialização do setor é prejudicial tanto para as organizações quanto para o serviço final entregue aos consumidores.

O advogado Agnaldo Bahia explica que a judicialização é uma ferramenta usada pelo Poder Judiciário para fornecer garantia de acesso aos serviços públicos para toda a população. “A judicialização nada mais é do que a busca do Poder Judiciário para que este supra aquilo que o Poder Executivo não consegue prover em termos de serviços de Saúde. A judicialização só irá diminuir quando a população estiver sendo atendida em suas demandas, das mais simples até as mais complexas”, afirmou o especialista que também é consultor, professor universitário e diretor jurídico da Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB).

Porém, especialistas argumentam que, no modelo atual, a judicialização apresenta mais problemas às organizações de Saúde e usuários que benefícios. Um exemplo disso é a entrega de medicamentos feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como aponta o professor da Faculdade de Direito de São Bernardo e especialista em Direito Constitucional, Guilherme Forma Klafke, “Os principais problemas que eu vejo acontecem com demandas por medicamentos de alto custo que não estão na lista do SUS ou pela inclusão de determinados medicamentos na lista”, comenta o jurista. Os juristas apontam outros prejuízos para a Saúde causados pela judicialização:

Orçamento

“Diante desse contexto, a judicialização da Saúde pode prejudicar o setor de várias maneiras. Primeira e mais óbvia, ela tira dinheiro do orçamento, mesmo que não seja propriamente da saúde, que poderia ser usado para outros tipos de políticas, seja quanto ao público-alvo (exemplo: atender doenças raras em vez de doenças epidêmicas), seja quanto ao tipo de tratamento (exemplo: mais remédios do que prevenção)”, explicou. Esse argumento também é defendido por Agnaldo Bahia. “A judicialização não é positiva para o Brasil. O primeiro efeito da judicialização é desorganizar o orçamento que os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem para a Saúde. O Poder Judiciário acaba interferindo neste orçamento quando determina a oferta de serviços, exames, procedimentos, cirurgias e medicamentos ao particular”, disse.

Acessibilidade

Segundo Klafke, outro impacto da judicialização está relacionado com o acesso aos serviços da Justiça. “Ela (judicialização) prejudica quem não tem condições de acessar o Judiciário, uma realidade que ainda existe, favorecendo quem tem condições de ir mais adiante com um processo”. Bahia completa sustentando que esse segundo efeito é “ainda mais perverso”. “Uma vez que, quanto mais complexo for o pedido demandado, maior será a necessidade de médicos que forneçam relatórios detalhados sobre o que está sendo pedido e maior terá que ser a habilidade do advogado envolvido na causa. Evidentemente, os menos favorecidos não possuem acesso a advogados e médicos que façam o processo andar na celeridade demandada”, ressaltou.

Segurança

A terceira dificuldade que a judicialização agrega é a falta de segurança para o poder público. Conforme o professor da Faculdade de São Bernardo, a judicialização “aumenta a insegurança da Administração Pública, que passa a ficar com receio das decisões judiciais e não avança sua própria agenda”. Esse impacto também é sentido pelo SUS. “O terceiro efeito negativo é jogar o planejamento do SUS fora, na medida em que o planejado não pode ser executado por conta da interferência do Judiciário. Assim, medicamento que ainda estão sendo validados pela ANVISA acabam sendo utilizados por ordem judicial, procedimentos que não estão previstos no SUS acabam sendo deferidos e assim sucessivamente. Torna-se impossível racionalizar o sistema devido a imprevisibilidade dos pedidos feitos pelos cidadãos em ações judiciais”, apontou o advogado Agnaldo Bahia.

Benefícios

Porém, Klafke frisa que, apesar dos efeitos negativos, o processo de judicialização pode, em outra perspectiva, oferecer benefícios. “O mais óbvio é que, nos casos em que a pessoa tem realmente o direito, como de falta de medicamentos, ela pode se sentir protegida. Além disso, a judicialização trouxe fortemente a questão da coordenação dos entes públicos para a pauta pública. Depois do avanço do Judiciário, os governos de todos os níveis perceberam que não poderiam se omitir, caso contrário todos seriam responsabilizados, e ninguém queria assumir ônus de outra entidade. Outra coisa boa que a judicialização trouxe foi aumentar a discussão sobre como o Judiciário se estrutura para responder a essas demandas. Falta muitas vezes um órgão técnico que ajude, as ações são individuais e não coletivas, os juízes não estavam preparados, dentre outros problemas. Depois disso, muito foi feito” opinou.

Uma forma de evitar a aplicação da judicialização, segundo Bahia, é melhorar diversos serviços públicos. “A curto prazo, a saída é trabalhar intensivamente na melhoria dos serviços de saneamento e infraestrutura, pois o impacto destes fatores na saúde do cidadão é muito grande. Junto com esta ação, é fundamental trabalhar a prevenção. Está provado que muitos problemas demandados judicialmente seriam menores se tivesse havido prevenção. E, por fim, melhorar a gestão do SUS”, apontou.

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