Especialistas em Direito da Saúde indicam revisão de contratos para evitar insegurança jurídica e glosas
por editorial GesSaúde
O indicador oficial de inflação no Brasil é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quando se trata do setor de Saúde, porém, ele não é tão adequado para determinar a variação de custos de materiais e medicamentos – como acontece com o arroz, o feijão e tantos outros itens de uso cotidiano medidos pelo IPCA. Por isso, grande parte dos hospitais e operadoras utilizavam duas publicações eletrônicas como referência para firmar contratos: a Simpro e a Brasíndice.
Em 2018, porém, iniciou-se um movimento de fornecedores que optaram por não divulgar mais os valores dos insumos nessas revistas – o que deixou os gestores hospitalares em alerta. Sem as publicações, não há parâmetro para a cobrança, por parte das operadoras, dos produtos utilizados durante a assistência. Além disso, perdem-se os códigos de referência dos itens, que eram utilizados nas comunicações entre operadora e hospital para indicar o que foi consumido – o que pode levar ao aumento das glosas.
Roberta Densa, professora doutora de direitos difusos e coletivos da Faculdade de Direito de São Bernardo, explica que a falta de um índice oficial de preços para o setor de Saúde, como o IPCA é para o varejo, gera insegurança jurídica e pode ocasionar perdas financeiras. “Os insumos representam, em média, metade dos custos de um hospital. Portanto, garantir que se está recebendo o valor correto da operadora de Saúde por aquilo que se gasta durante o atendimento dos pacientes é fundamental para o equilíbrio das contas”, destaca.
A situação ideal, segundo a especialista, é que os órgãos reguladores criem um índice específico para a Saúde, como já existe, por exemplo, para a construção civil. “O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) é um bom exemplo. Embora ele não seja calculado por um órgão do governo, e sim pela Fundação Getúlio Vargas, ele mede a variação de preços de produtos exclusivamente desse setor. O mesmo precisa ocorrer na Saúde.”
De acordo com Roberta, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seria o órgão mais indicado para fazer esse cálculo. “Com a criação de um índice específico, a ANS pode evitar que os fornecedores se unam e definam um reajuste sem qualquer parâmetro, o que impacta diretamente no preço dos serviços.”
Procurada, a ANS informou que, nos termos da legislação vigente, não compete à ela estabelecer índices de preços para o setor. Ainda conforme o órgão, a definição dos valores de remuneração de operadoras a prestadores de serviços, bem como dos fornecedores de produtos de Saúde, deve ser livremente pactuada entre as partes. A ANS destacou ainda que a adoção das tabelas Simpro e Brasíndice não é vedada pela legislação, podendo ou não ser utilizada como referência nos contratos, mas não indicou que outro índice poderia substituir as publicações.
O que fazer?
Enquanto não há um índice específico para o setor e sem a publicação das informações nas revistas eletrônicas, hospitais precisam redobrar os cuidados. “O indicado é adotar um índice que já existe como base, como o IPCA”, explica a especialista.
Agnaldo Bahia, advogado especialista em Saúde e diretor jurídico da Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB), indica que os hospitais se unam para reivindicar das operadoras um acordo sobre dois aspectos: o código que será utilizado na comunicação entre as partes e o valor comercial de referência dos produtos a ser adotado a partir de agora. “O código pode ser o último publicado pelas revistas eletrônicas ou outro similar, desde que crie um padrão de identificação dos produtos nas contas médicas e, assim, evite erros que gerem glosas. Já o valor comercial pode ser definido com base na última publicação na Simpro e na Brasíndice. Com isso definido em conjunto, cada hospital pode seguir com a sua própria negociação com a operadora.”
A Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná (Fehospar) divulgou em seu site que recomenda a utilização do último preço divulgado do insumo nas revistas. Outras entidades que representam os hospitais – Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp) -, as operadoras – Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) – e os fornecedores – Associação dos Fornecedores da Saúde (FSA) – foram procuradas, mas não se manifestaram.
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