A regulação de qualquer tema demanda autoridade competente e acaba por se transformar em norma de influência geral

Por Agnaldo Bahia

A utilização de novas tecnologias na saúde é um tema que desperta a atenção e o interesse de todos. Os pacientes vislumbram uma oportunidade de melhoria no seu tratamento, aumentando as suas chances de sucesso em casos de maior complexidade. Os médicos enxergam a possibilidade de utilizar estas ferramentas para tornar o seu serviço mais eficaz e eficiente. Os hospitais imaginam que a tecnologia poderá melhorar o seu resultado final, através da adoção de processos que tragam mais racionalidade e rentabilidade. Todas estas promessas, porém, podem esbarrar na forma como a regulação se dá atualmente na saúde.

A regulação de qualquer tema é, em última análise, uma decisão tomada por alguém. Uma autoridade competente decide de acordo com sua área de competência o que será ofertado ou observado pela população. Esta decisão, uma vez observados os procedimentos estabelecidos, se transforma em uma norma que influenciará a vida de todos os cidadãos. A Reforma Trabalhista, por exemplo, foi resultado da decisão tomada pelo Governo Federal de realizar tal reforma, apesar das dificuldades e oposições enfrentadas por este projeto.

Infelizmente, diversos temas que interessam a população são discutidos em ambientes fechados, sem que haja a participação efetiva das partes interessadas que terminam sem ter acesso a decisão e como ela foi tomada. É comum, também, que temas considerados cruciais por determinada parcela da população nunca entre em pauta para se tornar lei, pois não tem nenhuma autoridade disposta a encabeçar o debate e levar adiante o penoso processo de transformar os temas em lei. A forma como a regulação é operada e as decisões são construídas no Brasil leva a conclusão de que existe uma desarticulação na sociedade e que muitas oportunidades são perdidas por esta razão.

Esta discussão interessa demais aqueles que precisam ou defendem a adoção de novas tecnologias disponível para o segmento de saúde. Hoje, qualquer tecnologia para ser implantada pelo Sistema Único de Saúde deve passar pelo crivo da Vigilância Sanitária e pelo Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS. Esta Comissão possui um site bem estruturado e suas decisões são discutidas por integrantes legalmente designados, e existem consultas públicas abertas ao público. Há um espaço deste site destinado a publicizar a pauta e a ata da reunião.

A impressão de quem visita o site, porém, é de que o material disponibilizado não traduz realmente a importância do que é discutido e o conteúdo dos debates. Numa época onde as informações são disponibilizadas em grande quantidade e onde é possível fazer estas informações circular, parece que não há empenho em ampliar o debate ou municiar o cidadão com informações relevantes.   

A mesma crítica pode ser feita em relação a ANS – Agência Nacional de Saúde. Cabe a esta agência decidir qual é a cobertura por plano comercializado. A discussão, contudo, de como se dá a ampliação ou a restrição por parte do rol de cobertura de exames e procedimentos não fica realmente clara. Novamente, existem documentos que indicam a existência de discussão, mas a impressão é a mesma experimentada no caso do SUS: documentos que não condizem com a importância e a relevância dos assuntos debatidos.

A sociedade precisa entender a importância de uma articulação mais ampla e eficaz quando o assunto for a regulação e a incorporação de tecnologia na saúde. Parece claro que a forma e o conteúdo com que tais discussões são conduzidas não permitem uma discussão mais ampla e aprofundada, da mesma forma que permitem um debate mais concreta dos critérios que deveriam nortear este processo. Quanto mais rápido a sociedade se apropriar destes processos e compreender a importância da articulação para promoção deste debate, melhor será a apropriação destas tecnologias que poderão ser benéficas para todas as partes envolvidas.

Agnaldo Bahia é advogado especialista em Saúde, consultor, professor universitário e diretor jurídico da Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB).

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